No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (art. 17, inciso V). Os contribuintes foram excluídos com data efeito a...
O Microempreendedor Individual (MEI) possui como uma de suas responsabilidades a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira registrada no período de referência. Esse processo é necessário para todos aqueles que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2023. A entrega da DASN-SIMEI...
A pandemia, falta de dinheiro e de clientes estão entre os principais motivos para o fechamento dos MEIs. Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram a maior taxa de mortalidade durante a pandemia: 29% fecham após cinco anos de atividade. Em seguida, vêm as microempresas (21,6%) e as de pequeno porte (17%). A área mais atingida...
