O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo final para o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos. A nova data limite para a regularização é 1º de agosto de 2024. Anteriormente, o prazo era 1º de maio de 2024. A medida visa facilitar o acesso...
No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (art. 17, inciso V). Os contribuintes foram excluídos com data efeito a...
O Microempreendedor Individual (MEI) possui como uma de suas responsabilidades a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira registrada no período de referência. Esse processo é necessário para todos aqueles que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2023. A entrega da DASN-SIMEI...
MEI pode ter funcionário? Será que entre os direitos do MEI está a contratação de funcionário? E a resposta é: o MEI pode ter funcionário sim – com algumas atenções. É fundamental que a remuneração seja de um salário-mínimo ou o equivalente ao piso da categoria do empregado. Quantos funcionário pode ter um MEI? Até...
Em 2023, o salário mínimo passará de R$ 1.212 para R$ 1.320 a partir de janeiro, segundo aprovado no Congresso. O reajuste também aumenta o valor de benefícios e serviços. Se nada for alterado, veja como ficam os novos valores do que você ganha. Aumento de 8,9%… A mudança do salário mínimo aumenta o...
O MEI (Microempreendedor Individual) chegou para facilitar a vida dos pequenos empresários. Ele surgiu para simplificar a parte burocrática da abertura de uma empresa, da entrega de declarações e do recolhimento de tributos. Segundo o Ministério da Economia, os Microempreendedores Individuais representam 70% das empresas em atividade no Brasil e o número tende a aumentar. Mas você sabe...
O auxílio caminhoneiro começou a ser pago nesta terça-feira (9) e neste primeiro momento, já foram liberadas duas parcelas do benefício, referentes aos meses de julho e agosto. Por isso, o primeiro pagamento totalizou R$2 mil para cada motorista incluído no programa. O dinheiro será depositado nas contas poupança sociais digitais e poderá ser...
Muitos empreendedores têm dúvidas sobre o assunto. O microempreendedor individual (MEI), ao se formalizar e expedir seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), começa a emitir nota fiscal (NF), o que lhe possibilita vender seu produto ou serviço para empresas e também para órgãos públicos. É comum que microempreendedores tenham dúvidas em relação à obrigatoriedade...
