MEI pode ter funcionário?

MEI pode ter funcionário?

Será que entre os direitos do MEI está a contratação de funcionário?

E a resposta é: o MEI pode ter funcionário sim – com algumas atenções.

É fundamental que a remuneração seja de um salário-mínimo ou o equivalente ao piso da categoria do empregado.

 

Quantos funcionário pode ter um MEI?

Até o momento, é possível contratar apenas um funcionário para sua microempresa. Mas isso pode mudar.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 está estudando a possibilidade de alterar de um para duas as contratações de funcionário.

 

Qual o custo para contratação de um empregado MEI?

Ajuda todo mundo precisa, mas qual será o custo de um funcionário para o MEI?

O empreendedor que quiser registrar um colaborador precisará ainda aderir ao e-Social.

Bom, como falado no começo do texto, como MEI, você tem o direito de contratar um funcionário com valor de um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Como empregador, você será responsável pelo GPS (Guia da Previdência Social), ou seja, recolher os encargos desse colaborador.

O GPS é de 11% sobre o salário-mínimo vigente. Em 2021, esse valor era de R$ 121,00 por mês.

 

O limite de faturamento anual do MEI muda ao contratar um funcionário?

 

 

Não. O MEI pode ter funcionário, contudo isso não significa que o limite de faturamento anual seja alterado. Hoje, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil reais por ano, independentemente de ter ou não um colaborador contratado.

 

Quais documentos o funcionário deve apresentar ao MEI para ser contratado?

Para contratar um funcionário é preciso ter uma lista dos documentos necessários, não excluindo outros, para você contratar um funcionário. Os documentos básicos são:

  • CPF;
  • RG;
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • Atestado Médico Admissional;
  • Certificado Militar (para homens);
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;

Todos esses documentos deverão ter cadastro nos documentos admissionais (exemplo: contrato, ficha de salário família, etc), nas plataformas governamentais.

 

Fonte: https://blog.meifacil.com/duvidas/mei-pode-ter-funcionarios/

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