No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (art. 17, inciso V). Os contribuintes foram excluídos com data efeito a...
O Microempreendedor Individual (MEI) possui como uma de suas responsabilidades a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira registrada no período de referência. Esse processo é necessário para todos aqueles que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2023. A entrega da DASN-SIMEI...
MEI pode ter funcionário? Será que entre os direitos do MEI está a contratação de funcionário? E a resposta é: o MEI pode ter funcionário sim – com algumas atenções. É fundamental que a remuneração seja de um salário-mínimo ou o equivalente ao piso da categoria do empregado. Quantos funcionário pode ter um MEI? Até...
Em 2023, o salário mínimo passará de R$ 1.212 para R$ 1.320 a partir de janeiro, segundo aprovado no Congresso. O reajuste também aumenta o valor de benefícios e serviços. Se nada for alterado, veja como ficam os novos valores do que você ganha. Aumento de 8,9%… A mudança do salário mínimo aumenta o...
Desde fevereiro de 2022, a obrigatoriedade da prova de vida do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está suspensa. A medida implementada pela autarquia frente aos impactos da pandemia da Covid-19 seguirá até o próximo sábado dia 31 de dezembro. A partir de janeiro do próximo, o procedimento volta a valer com novidades. Nesta linha, cabe enfatizar que...
A declaração do Imposto de Renda (IR), é um assunto muito delicado, e as pessoas que se encontram obrigadas a prestar contas com o leão de fato devem se preocupar, para evitar penalidades. Ao rigor do que determina a lei, todos os brasileiros que não se enquadram na lista de exigências estabelecida pela Receita...
O MEI (Microempreendedor Individual) chegou para facilitar a vida dos pequenos empresários. Ele surgiu para simplificar a parte burocrática da abertura de uma empresa, da entrega de declarações e do recolhimento de tributos. Segundo o Ministério da Economia, os Microempreendedores Individuais representam 70% das empresas em atividade no Brasil e o número tende a aumentar. Mas você sabe...
É verdade que o trabalho é parte fundamental na vida de milhares de brasileiros, afinal de contas, o labor é a principal fonte de renda mensal de muita gente. Na grande maioria dos casos, os cidadãos precisam se deslocar ao serviço por no mínimo 5 vezes na semana, algo que deve ser feito metodicamente...
O auxílio caminhoneiro começou a ser pago nesta terça-feira (9) e neste primeiro momento, já foram liberadas duas parcelas do benefício, referentes aos meses de julho e agosto. Por isso, o primeiro pagamento totalizou R$2 mil para cada motorista incluído no programa. O dinheiro será depositado nas contas poupança sociais digitais e poderá ser...
Começou no 15/08/2022, período para entrega da declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) de 2022. O documento pode ser enviado até o dia 30 de setembro às 23h59 , por meio do programa gerador da Declaração do ITR, disponível para download no site da Receita Federal. Também é possível entregar a...
